O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.365, de 25 de Janeiro de 2017, e

Considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT) e nas demais entidades públicas prestadoras de serviços afetos ao trânsito;

Considerando as ações do GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração de pandemia do coronavírus (COVID-19), pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) e demais autoridades sanitárias no ESTADO DE ALAGOAS;

Considerando a situação emergencial de saúde pública no âmbito do Município de Maceió, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 8.846 , de 16 de Março de 2020, prevendo medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19);

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR até o dia 31 de Agosto de 2020, a SUSPENSÃO dos serviços públicos de vistorias e renovações de permissões prestados pela SMTT, destinados aos transportes públicos individuais de passageiros (taxi), escolar e turismo.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA

Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito/SMTT