Portaria SSER nº 98 DE 15/06/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 jun 2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n°42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA,  no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°  Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição

CNPJ

Empresa

Processo n°

84.456.687

00.261.017/0001-00

Ambient Air Comercial de Eletrodomésticos LTDA.

E - 04/278081/2012

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015.

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados

Inscrição

CNPJ

Empresas

Processo n°

79.185.388

07.888.295/0002-04

Buy - Digital Importadira e Exportadora Ltda.

E-04/143.628/2010

78.698.470

10.646.995/0001-16

DCL Brasil Distribuidora Ltda.

E-04/230.011/2011

79.357.324

04.403.408/0012-18

Panasonic do Brasil Ltda.

E-04/230.191/2011

78.216.662

00.070.112/0005-42

All Nations Comércio Exterior Ltda.

E-04/124.280/2011

77.222.103

04.570.097/0001-29

Abano RJ Distribuidora Ltda

E-04/138.995/2010

78.732.288

02.101.894/0011-03

SND Distribuilção de Produtos de Informática S/A

E-04/222.836/2010

77.817.549

06.002.970/0001-02

Allier Tecnologia Ltda.

E-04/143.239/2010

79.195.235

09.358.108/0003-97

Nova Pontocom  Comércio Eletrônico S.A.

E-04/073.077/2010

78.542.322

57.158.057/0006-45

Comercial Elétrica PJ Ltda.

E-04/128.465/2012

79.658.065

02.611.162/0001-91

Maramar Comércio Internacional Ltda.

E-04/162.552/2012

78.332.166

08.980.327/0001-89

Edwui Indústria Eletrônica Ltda. Epp

E-04/016/956/2013

79.722.960

09.813.435/0001-20

Conex Importação e Exportação Ltda.

E-04/223.726/2012

81.181.292

42.270.058/0001-03

GMR Equipamentos Elétricos Ltda.

E-04/003/1169/2013

86.716.402

07.170.938/0014-13

Bruxelas Empreendimentos e Participações S/A

E-04/073.077/2010

86.613.352

10.676.726/0001-00

Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda

E-04/016/641/2014

78.457.619

09.355.195/0001-67

Dexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação Ltda

E-04/156.692/2010

84.497.657

68.653.344/0001-33

Bio Care Material Medico Hospitalar Ltada.

E-04/007/1806/2014

86.734.940

20.474.885/0001-78

BR Shop Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

E-04/003/1688/2014

79.430.803

13.963.315/0001-86

DNF Distrinuidora de Material de Segurança Eletrônica Ltda

E-04/024/901/2014