O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Meio Ambiente, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria SECEX/MMA nº 83, de 14 de setembro de 2009, e tendo em vista o inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e a Portaria SOF nº 05, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação de recursos do orçamento da Unidade Orçamentária 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, aprovados nos termos da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

JUSTIFICATIVA: O remanejamento do crédito orçamentário da modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 90 - Aplicações Diretas, visa dar atendimento às necessidades operacionais para execução da emenda parlamentar nº 21650008, consignada no Orçamento da Unidade Orçamentária 44207/ICMBIO.

R$ 1,00