O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando o Memorando nº 331, de 19 de novembro de 2008, da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar/CGHOS/DAE/SAS/MS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante anual de R$ 19.371.453,72 (dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), a serem adicionados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção dos hospitais contratualizados em conformidade com o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO