O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 8.947 de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2010 (dois mil e dez), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá o calendário constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Francisco de Paula Schettini

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

As unidades imobiliárias que não possuam créditos tributários da mesma natureza vencidos ou parcelados até 30.12.2009, dos seguintes bairros: 001-Lagoa Azul, 002-Pajuçara, 003-Potengi, 004-Nossa Senhora da Apresentação, 005-Redinha, 006-Igapó, 007-Salinas, 008-Santos Reis, 009-Rocas, 010-Ribeira, 011-Praia do Meio, 012-Cidade Alta, 013-Petrópolis, 014-Areia Preta, 015-Mãe Luiza, 016-Alecrim, 017-Quintas, 018-Bairro Nordeste, 019-Barro Vermelho, 020-Tirol, 021-Lagoa Seca, 022-Dix-Sept Rosado, 023-Bom Pastor, 024-Nossa Senhora de Nazaré, 025-Lagoa Nova, 026-Nova Descoberta, 027-Felipe Camarão, 028-Cidade da Esperança, 029-Cidade Nova, 030-Candelária, 031-Guarapes, 032-Planalto, 033-Pitimbu, 034-Neópolis, 035-Capim Macio, 036-Ponta Negra, 037-ZPA Parque das Dunas.

As unidades imobiliárias, que não se enquadram no Grupo I, dos seguintes bairros: 008-Santos Reis, 009-Rocas, 010-Ribeira, 011-Praia do Meio, 012-Cidade Alta, 013-Petrópolis, 014-Areia Preta, 015-Mãe Luiza, 016-Alecrim, 019-Barro Vermelho, 020-Tirol, 021-Lagoa Seca, 025-Lagoa Nova, 026-Nova Descoberta, 030-Candelária, 033-Pitimbu, 034-Neópolis, 035-Capim Macio, 036-Ponta Negra, 037-ZPA Parque das Dunas.

GRUPO III

As unidades Imobiliárias, não enquadradas nos Grupos I e II, dos seguintes bairros: 001-Lagoa Azul, 002-Pajuçara, 003-Potengi, 004-Nossa Senhora da Apresentação, 005-Redinha, 006-Igapó, 007-Salinas, 017-Quintas, 018-Bairro Nordeste, 022-Dix-Sept Rosado, 023-Bom Pastor, 024-Nossa Senhora de Nazaré, 027-Felipe Camarão, 028-Cidade da Esperança, 029-Cidade Nova, 031-Guarapes, 032-Planalto.

Francisco de Paula Schettini

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO