O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 6º do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Autorizar, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realização de saques por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF até o limite máximo de vinte e cinco por cento do total da despesa anual de cada unidade gestora com suprimento de fundos, do exercício a que pertence a despesa.

§ 1º O uso do CPGF para saques ficará restrito ao atendimento de despesas relacionadas a seguir:

I - taxas referentes ao porte de remessa e retorno de processos judiciais a serem realizados pela Procuradoria Federal Especializada na defesa do INSS junto aos Tribunais de Justiça Estaduais;

II - combustível, pedágio e pequenos serviços em veículo oficial nas viagens em objeto de serviço;

III - atividades relacionadas à reabilitação profissional, exceto órtese e prótese;

IV - reconhecimento de firma e demais despesas cartoriais;

V - pagamento de taxas do DETRAN;

VI - taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e

VII - serviços e aquisições de pequeno valor, cujo preço de contratação seja superior ao gasto a ser realizado, vedada a prática de fracionamento de despesas.

§ 2º O saque de que trata o caput deverá ser justificado no processo de prestação de contas quanto à impossibilidade de utilização de pagamento via CPGF:

Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do MPS e a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS definirão os demais critérios para utilização do CPGF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO