A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Descentralizar à unidade orçamentária da administração direta, código 44101, recursos orçamentários e financeiros para pagamento das contratações temporárias previstas no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 4.748, 16 de junho de 2003.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º desta Portaria será efetuada transferência de recursos orçamentários e financeiros, provenientes dos Programas Viver Sem Contaminação, Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos e Comunidades Tradicionais, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser executada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério, em conformidade com o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

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