Portaria MP nº 98 de 12/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2004

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de viabilizar a abertura de crédito adicional, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, em cuja programação não podem ser alocados recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que ora financia a ação que seria objeto de cancelamento; e

Considerando a possibilidade de alocação dos referidos recursos no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a conseqüente disponibilização de fonte de recursos compatível com a programação a ser suplementada no MEC, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne aos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO           13.000.000
    ATIVIDADES               
12 301 1061 4042  PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA              13.000.000  
12 301 1061 4042 0001 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL              13.000.000 
      30 100 3.000.000 
      40 100 4.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.000.000             
    TOTAL - GERAL   13.000.000               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 13.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 006O  TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA              13.000.000  
08 845 1335 006O 0004 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA - NACIONAL              13.000.000 
      90 179 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.000.000           
    TOTAL - GERAL   13.000.000           

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO   13.000.000
    ATIVIDADES               
12 301 1061 4042  PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA              13.000.000  
12 301 1061 4042 0001 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL              13.000.000 
      30 179 3.000.000 
      40 179 4.000.000 
      90 179 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0             
    TOTAL - SEGURIDADE   13.000.000             
    TOTAL - GERAL   13.000.000             

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 13.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 006  O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA              13.000.000  
08 845 1335 006O 0004 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.000.000             
    TOTAL - GERAL   13.000.000