O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.631, de 21.03.2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2003 e no inciso II do art. 10 da Portaria MEC nº 500, de 24 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração de modalidade se faz necessária para atender ao Programa de Qualificação Institucional - PQI, ao Programa Institucional de Capacitação Docente e Técnica - PICDT e ao Programa de Apoio a Projetos Institucionais com a Participação de Recém-Doutores - PRODOC, meses de novembro e dezembro, promovidos por meio de convênios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior