Portaria MIN nº 978 de 30/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estado e com Instituição Privada sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0071 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região de Águas Emendadas | ||||||
| F | 47.166,00 | 47.166,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 47.166,00 | 3350.00 | 47.166,00 | ||
| 04.121.1025.4646.0071 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região de Águas Emendadas | ||||||
| F | 45.993,00 | 45.993,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 45.993,00 | 3350.00 | 45.993,00 | ||
| 05.691.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste | ||||||
| F | 206.000,00 | 206.000,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 206.000,00 | 3330.00 | 206.000,00 | ||
| Total | 299.159,00 | 299.159,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Vale do Rio Urucuia/MG, para desenvolvimento de cursos com vistas ao melhoramento do processo produtivo das tecelãs da região, bem como, com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para melhoramento das condições de produção de leite e produtos lácteos na Bacia Leiteira de Glória de Dourados/MS, região do Pantanal. | ||||||