O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 02, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, o Crédito Suplementar no valor de R$ 32.066,00 (trinta e dois mil, sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA