Portaria PREVIC nº 970 de 16/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2010
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
O Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 , e de acordo com deliberação realizada pela Diretoria Colegiada em sessão de 14 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, observado o disposto no art. 26, § 2º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 , na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22 , e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003 , para o exercício de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2011.
RICARDO PENA PINHEIRO
ANEXO| Dispositivo Legal | Valor Atualizado em R$ |
| Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 110 | 18.996,77 |
| Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e 109 | 28.495,14 |
| Arts. 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85, 86, 89, 91, 94,95, 96, 99, 100 e 103 | 37.993,53 |
| Arts. 68 e 101 | 47.491,91 |
| Art. 102 | 3.799,35 a 1.899.676,50 |
| Art. 22, IV, c/c, art. 26 § 2º | 3.799,35 a 1.899.676,50 |