O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º A entidade maranhense de direito privado, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos de restituição de ICMS, concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, deverá cadastrar notas fiscais hábeis no sistema Nota Legal, sem a identificação de CPF do consumidor adquirente, até 02 (dois) meses da data de sua emissão.

Art. 2º O montante a ser recebido, por cada entidade, corresponde a 10% (dez por cento) do valor do ICMS da operação própria destacado em nota fiscal, conforme prevê o Decreto nº 34.890 de28 de maio de 2019.

§ 1º O valor máximo a ser recebido, por cada entidade, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao mês, devendo o excedente, se houver, ser distribuído igualmente entre as demais entidades que, no mesmo período, não ultrapassaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)em créditos no Programa.

§ 2º Para ter direito aos créditos de restituição de ICMS no âmbito do Programa Nota Legal, a entidade beneficiária deverá cadastrar o mínimo de 50 (cinquenta) notas fiscais ao mês, sob pena de não recebimento do valor apurado em créditos excedentes, conforme previsto no Art. 3º, § 6º, acrescido pelo do Decreto nº 34.890de 28 de maio de 2019.

Art. 3º A Coordenação do Programa poderá bloquear o acesso e/ou solicitar a exclusão das entidades que descumprirem o que determina o § 2º do Art.2º desta portaria, após 90 (noventa) dias sem lançamento de notas fiscais ou acesso ao sistema, devendo, se for o caso, solicitar reativação à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 16 de março de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda