ANEXO DA PORTARIA Nº 097 DE 26 DE MAIO DE 2014

Ofício nº 000/2014/IAP/____ Cidade, __ de _____ de 2014.

Prezado (a) Senhor (a),

Comunicamos que em 06 de maio de 2014 foi iniciado o Cadastro Ambiental Rural - CAR - em âmbito nacional, que é um dos instrumentos para regularização ambiental das propriedades rurais previstos pela Lei Federal nº 12.651/2012.

Desta forma, considerando as alterações na legislação federal e estadual referentes aos procedimentos para a Averbação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, comunicamos que sua solicitação junto ao IAP, protocolado sob nº ____________, não poderá ser deferida e o processo será arquivado.

Informamos que os procedimentos a serem adotados são os definidos pela Lei Federal 12.651/2012, sendo o primeiro passo a elaboração do Cadastro Ambiental Rural - CAR, o qual deverá ser efetuado pelos proprietários de imóveis rurais por meio do site http://www.car.gov.br.

As informações necessárias para atendimento documental para fins de transações imobiliárias e órgãos financiadores serão aquelas disponibilizadas via Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, disponível pelo endereço eletrônico http://www.car.gov.br, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa MMA nº 02 , de 06 de maio de 2014 e Portaria IAP nº 097 , de 26 de maio de 2014.

Quanto à taxa ambiental paga, informamos que, mediante solicitação do interessado, este IAP irá efetuar o devido ressarcimento, tendo em vista que o novo Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - não exige tal taxa.

Por fim, ressaltamos que todos os proprietários rurais deverão realizar sua inscrição no SICAR no prazo máximo de 05 de maio de 2015.

Sendo o que apresenta para o momento, reiteramos estimados votos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

CHEFE REGIONAL

IAP - Instituto Ambiental do Paraná.

Ao (À) Senhor (a)

NOME

LOCAL

ENDEREÇO