O Procurador Geral do Estado, em face do disposto no art. 2º, inciso XXXII, da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009 e no uso das atribuições previstas no art. 32, inciso VI, do mesmo diploma legal, resolve abrir o Livro de Registro de Certidão de Dívida Ativa Não-tributária (CDA-NT), o qual ficará sob o controle e administração da Procuradoria Judicial/Núcleo do Contencioso de Execuções e Ressarcimentos, obedecendo ao seguinte critério de identificação numérica:

NNNN.DD.SSSS-AAAA

NNNNN - Sequencial por ano (geral da dívida ativa não-tributária);

DD - Código do Órgão ou Entidade;

SSSS - Sequencial por Órgão ou Entidade;

AAAA - Ano da inscrição.

Em campo próprio, imediatamente seguinte ao campo de identificação numérica, deverá ser indicado o nome do devedor e, se existirem, dos corresponsáveis, o número do Processo Administrativo em que se apurou o valor do crédito, valor da dívida e respectiva data da inscrição.

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 18 de julho de 2012.

Ass) RUI MORAES CRUZ

Procurador Geral do Estado