Portaria CNMP nº 97 de 20/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 1.492.894,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no art. 130-A, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 29, XXIX, da Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando os termos do art. 57, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, associado com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 1.492.894,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.492.894,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IORGAO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 1.492.894 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 122 | 0581 09HB | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 171.841 | ||||||
| 03 122 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 171.841 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 171.841 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 8010 | CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO PUBLICO | 1.321.053 | ||||||
| 03 062 | 0581 8010 0001 | CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL | 1.321.053 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.321.053 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.492.894 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.492.894 | ||||||||
ORGAO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 56.869 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 56.869 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 56.869 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 56.869 | |||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 1.436.025 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 031 | 0581 0C04 | CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - PESSOAL ATIVO | 1.264.184 | ||||||
| 03 031 | 0581 0C04 0001 | CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 1.264.184 | ||||||
| F | 1 | 1 | 91 | 0 | 100 | 1.264.184 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 122 | 0581 20AK | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES | 171.841 | ||||||
| 03 122 | 0581 20AK 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL | 171.841 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 171.841 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.436.025 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 56.869 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.492.894 | ||||||||