Portaria AEB nº 97 de 24/04/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2009
Autoriza a complementação da descentralização de crédito e do repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000064/2009-40,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a complementação da descentralização de crédito e do repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de R$ 1.482.527,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais), na Ação 4959 - Desenvolvimento de Produtos e Processos Inovadores para o Setor Espacial, conforme Processo nº 01350.000064/2009-40.
Art. 2º A Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento - DSAD, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º O órgão executor beneficiário deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.
CARLOS GANEM