O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 24, do Anexo I, do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir os Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública para promover a discussão e a produção de conhecimento a respeito de novos caminhos e referenciais para a gestão pública no Brasil.

Art. 2º O funcionamento do Programa observará as seguintes orientações:

I - realização de ciclos sucessivos de debates;

II - descentralização das atividades, por meio da constituição de núcleos regionais;

III - orientação temática central; e

IV - consolidação nacional dos resultados de cada ciclo e sua ampla divulgação.

Art. 3º Poderão participar, voluntariamente, das atividades dos Ciclos de Debates pessoas e organizações, públicas ou privadas.

Parágrafo único. A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VIANA ESTEVÃO DE MORAES