O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, do Decreto nº 5.974, de 29 de novembro de 2006 e, Considerando o disposto no art. 20, inciso V, da Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública;

Considerando o disposto na Portaria nº 70/SVS, de 23 de dezembro de 2004 e suas alterações, que estabelece os critérios e a sistemática para habilitação de Laboratórios de Referência Nacional e Regional para as Redes Nacionais de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e em Saúde Ambiental,

Resolve:

Art. 1º Habilitar, na forma do anexo desta Portaria, 17 (dezessete) Laboratórios de Referência Nacional, para as Redes Nacionais e Regionais de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica.

Art. 2º Os Laboratórios de Referencia Nacional habilitados, passarão por processo de auditoria externa a cada 2 (dois) anos a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ocorrer auditorias eventuais por determinação do Secretário de Vigilância em Saúde.

Art. 3º Os laboratórios pré-selecionados como Referência, conforme o Anexo IV da Portaria nº 70/SVS, de 23 de dezembro de 2004 e suas alterações e por ofícios da SVS e, que não constam desta Portaria, continuam com suas atividades de referência, até que o processo de habilitação oficial seja concluído.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 207, de 24.10.2008, Seção 1, págs. 51 e 52, com incorreção no original.