O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para o encaminhamento de propostas referentes aos Programas do Orçamento Geral da União, previsto no item 4.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução 2006, para a data de 10 de março de 2006.

Art. 2º Retificar a classificação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte - para o nº 15.451.6002.109B.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA