O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, autorizado pelo art. 10 da Lei 7.596, de 25 de junho de 2004 e c/c Medida Provisória nº 07, de 19 de janeiro de 2005;

CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;

CONSIDERANDO que o programa da GIVA Contribuinte 2006 foi disponibilizado em 20 de fevereiro de 2006, RESOLVE:

I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 20 de maio de 2006, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2006/ano-base 2005.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da República