O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar à classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a celebração de convênio com o Instituto Latino-americano das Nações Unidas de Prevenção do Delito e Tratamento de Delinqüente - ILANUD, a fim de promover atendimento jurídico especializado a adolescentes em conflito com a lei na cidade de São Paulo, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Atendimento Socioeducativo do Adolescente em conflito com a lei - Unidade Orçamentária 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS