Portaria MP nº 97 de 16/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2003
Altera os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O Ministro do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea b, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Remanejar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IALTERAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER.ESPECIAIS | TOTAL | ||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |||
| ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ | |
| 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 88.300 | 88.300 | 88.300 | 88.300 |
| TOTAL | 88.300 | 88.300 | 88.300 | 88.300 |
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | PROJETOS | TOTAL | ||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |||
| ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ | |
| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| TOTAL | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | PROJETOS | TOTAL | ||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |||
| ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ | |
| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
| TOTAL | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.