Portaria SEF nº 97 de 12/03/2002

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 18 mar 2002

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

Resolve:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2002, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS e destinado ao consumo das 270 (duzentos e setenta) embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo único desta Portaria, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí, é de 33.400.000 (trinta e três milhões e quatrocentos mil) litros e o valor do ICMS dispensado é de R$ 2.174.535,00 (dois milhões cento setenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 12 de março de 2002.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO FROTA PESQUEIRA VINCULADA AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA DE ITAJAÍ

Nome da Empresa Número do CNPJ ou CPF
 
 
 
 
Categoria
Nome do Barco
Nº da Inscrição Capitania dos Portos
Previsão Consumo Anual (Litros)
Previsão Consumo Anual Valor R$
Abelardo Adrião Pinheiro CPF: 224.415.818-72
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Estrela de Kaly
443-004512-7
150.000
9.795,00
Adel Righi Filho CPF: 025.509.278-42
Bela Pesca I
443-008690-7
100.000
6.530,00
Categoria: Armador de Pesca
Santa Catarina "A"
461-003261-9
129.000
8.424,00
Adelson Lucas dos Santos
Brunella
401-028747-1
150.000
9.795,00
CPF: 289.259.559-20
Falcão Azul IV
443-007694-4
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Falcão Azul
443-007866-1
112.000
7.314,00
 
Primavera IX
401-043154-7
129.000
8.424,00
Akira Onishi
Primavera X
401-047169-7
150.000
9.795,00
CPF: 017.402.538-68
Primavera XIII
443-008291-0
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Primavera II
443.009104-8
112.000
7.314,00
Álvaro Cabral CPF: 178.625.829-34
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Adriano Cabral
443-008301-1
91.000
5.942,00
 
João Paulo I
443-006443-1
129.000
8.424,00
Alto Mar Pescados Ltda
João Paulo II
443-006477-6
129.000
8.424,00
CNPJ:082.977.992/0001-76
João Paulo III
401-010710-3
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
João Paulo IV
401-101711-1
129.000
8.424,00
Ana Maria Gonçalves do Amaral
José Amaral II
441-013298-9
112.000
7.314,00
CPF: 842.619.517-20
José Amaral IV
443-006729-5
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
José Amaral V
401-058844-6
112.000
7.314,00
Antonio de Pinho Faustino
Leixões
443-006580-2
112.000
7.314,00
CPF: 013.833.967-87
Aceno ao Mar
381-023005-7
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Eduardo Antônio F.
443-010775-1
150.000
9.795,00
Antônio Ermírio Graciola CPF: 387.825.108-49
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Vovik
401.058833-1
112.000
7.314,00
Apoliano Oliveira do Nascimento CPF: 072.640.702-04
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Dom Cearazinho
021.027025-0
125.000
8.162,00
Arlindo Estroes Martins CPF: 009.601.648-55
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Martim Pescador
401-055544-1
112.000
7.314,00
Arnaldo Lima CPF: 001.441.938-68
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Sambaqui III
443.011115-4
150.000
9.795,00
Aurino Adelino Ramos CPF: 728.254.058-68
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Maria Catarina
401-016098-5
112.000
7.314,00
 
Vanessa Marques
443-007143-8
112.000
7.314,00
Benício Silvestre Marques
Araçá I
443-008578-1
112.000
7.314,00
CPF: 299.858.979-00
Araça III
Em Andamento
125.000
8.162,00
Categoria: Armador de Pesca
Gustavo Marques
443-010587-1
125.000
8.162,00
 
Araçá II
443-006617-5
112.000
7.314,00
 
Cabral
443-007047-4
70.000
4.571,00
Captura e Comércio de Pescados Cabral Ltda
Cabral I
443-008255-3
112.000
7.314,00
CNPJ: 076.550.631/0001-46
Cabral III
384-004980-6
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Cabral VI
443-010059-4
154.000
10.056,00
Captura e Comércio de Pescados Santa Cruz Ltda
Volga
443-004329-9
129.000
8.424,00
CNPJ: 80.149.56/0001-08
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Volga I
443-010192-2
129.000
8.424,00
Claudenir de Oliveira Alves
Casa Blanca
443-007969-2
112.000
7.314,00
CPF: 121.415.038-17
Jaguar
443-007961-1
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Júlio César
443-008491-2
112.000
7.314,00
Christiane Bertemes de Moura CPF: 895.823.819-49
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
N. Srª. da Pompéia
401-010364-7
112.000
7.314,00
Cleide Nunes da Silva Tadeo CPF: 948.426.398-49
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Águas Claras I
021-017961-9
100.000
6.530,00
Clezenir Osmar Pinheiro CPF: 017.978.188-05
Porto Tumiarú
401-030733
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Porto Príncipe
401-015113-7
129.000
8.424,00
 
Champagne III
443-010332-1
233.000
15.215,00
 
Delmare I
443-009186-2
150.000
9.795,00
 
Kowalsky V
443-009667-8
166.000
10.840,00
 
Kowalsky IV
443-007865-3
112.000
7.314,00
Comércio e Indústria de Pescados
Macedo I
443-005401-1
200.000
13.060,00
Kowalsky Ltda
Macedo IV
443-008238-3
112.000
7.314,00
CNPJ: 086.129.962/0001-60
Macedo V
443-008239-1
112.000
7.314,00
Categoria: Indústria
Marbella I
443-008293-6
166.000
10.840,00
 
Vô David
443-009155-2
300.000
19.590,00
 
Mestre Simão I
Prot. Nº 01961
166.000
10.840,00
 
Nossa Senhora da Luz
441-009712-1
100.000
6.530,00
 
Yamaya III
443-006937-9
166.000
10.840,00
Denísio Silvestre Marques
Dona Nita
161-003447-3
112.000
7.314,00
CPF: 344.968.079-04
Jaqueline S.M.
401-012213-7
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Zé Trovão
461-007271-8
112.000
7.314,00
Dilvana de Souza Sebastião CPF: 832.701.839-68
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Estrela de Ouro
401-011438-0
112.000
7.314,00
Emiliano Costa CPF: 195.086.708-00
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Imperial
401-055556-4
129.000
8.424,00
Euzébio Alves Neto CPF: 043.378.058-42
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Fortaleza F.
443-006876-3
112.000
7.314,00
Estaleiro Abilio Souza Ltda.
 
 
 
 
CNPJ: 084.297.662/0001-65
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Abílio Souza
443-008218-9
129.000
8.424,00
Estaleiro Naval São Pedro Ltda CNPJ: 76.833.870/0001-03
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Basco
443-009000-9
112.000
7.314,00
 
Adolpho José
443-009683-0
208.000
13.582,00
 
Ferreira I
443-003739-6
104.000
6.791,00
 
Ferreira II
443-003717-5
104.000
6.791,00
 
Ferreira III
443-009178-1
129.000
8.424,00
 
Ferreira IX
443- 007925-1
104.000
6.791,00
 
Ferreira V
443-005044-9
112.000
7.314,00
 
Ferreira VI
443-004896-7
112.000
7.314,00
 
Ferreira VII
443-006316-8
129.000
8.424,00
 
Ferreira VIII
443-006442-3
112.000
7.314,00
Femepe - Indústria e Comércio de
Ferreira X
443-007105-5
104.000
6.791,00
Pescados S.A
Ferreira XI
443 - 008319-3
112.000
7.314,00
CNPJ: 84.292.085/0001-19
Ferreira XII
443-008320-7
112.000
7.314,00
Categoria: Indústria
Ferreira XIII
443-007926-9
112.000
7.314,00
 
Ferreira XIV
443-007927-7
112.000
7.314,00
 
Ferreira XV
443-007928-5
112.000
7.314,00
 
Ferreira XVI
443-007929-3
112.000
7.314,00
 
Ferreira XVII
381-035842-8
166.000
10.840,00
 
Ferreira XVIII
443-009092-1
166.000
10.840,00
 
Ferreira XIX
443-009125-1
104.000
6.791,00
 
Ferreira XX
443-009126-9
112.000
7.314,00
 
Ferreira XXI
443-010345-3
150.000
9.795,00
 
Ferreira XXII
443-000190-1
104.000
6.791,00
 
Ferreira XXIII
443-009055-6
104.000
6.791,00
Fernando Antônio Motta CPF: 883.974.088-00
Guaraú
401- 014588-7
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Guaruçá
401-014559-5
112.000
7.314,00
Fernando das Neves
Juqueí I
401-018688-7
141.000
9.207,00
CPF: 022.527.678-04
Juquiá
401-018231-8
141.000
9.207,00
Categoria: Armador de Pesca
Corumbá I
401-017013-1
112.000
7.314,00
Fernando Luís Leal CPF: 005.060.600-04
Caty
443-009051-3
104.000
6.791,00
Categoria: Armador de Pesca
Voga
443-007971-4
104.000
6.791,00
GDC Alimentos S.A
Mar de Cortez I
443-008044-5
112.000
7.314,00
CNPJ: 02.279.324/0001-36
Mar de Cortez II
443-008332-1
112.000
7.314,00
Categoria: Indústria
Mar de Cortez III
443-009152-8
129.000
8.424,00
Geraldo Felipe da Silva CPF: 860.660.219-15
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Gedan II
382.003833-7
112.000
7.314,00
 
Águia Dourada II
443-007962-5
112.000
7.314,00
 
Águia Dourada III
443-008112-3
112.000
7.314,00
 
Águia Dourada IV
443-009169-2
129.000
8.424,00
 
Águia Dourada IX
443-009164-1
129.000
8.424,00
 
Águia Dourada VI
443-009153-6
154.000
10.056,00
Giovanni Perciavalle
Águia Dourada VII
443.009154-4
154.000
10.056,00
CPF:545.142.078-53
Águia Dourada VIII
443-009166-8
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Águia Dourada X
443-009717-8
154.000
10.056,00
 
Águia Dourada XI
443-009703-8
129.000
8.424,00
 
Águia Dourada XII
443-010701-7
166.000
10.840,00
 
Águia Dourada XIII
443-010157-4
166.000
10.840,00
 
Águia Dourada XV
401-058820-9
154.000
10.056,00
Hamilton Espezim Filho
Vó Nena I
441-006726-5
112.000
7.314,00
CPF: 221.333.569-91
Vó Virgílio I
401-020771-0
125.000
8.162,00
Categoria: Armador de Pesca
Vó Rosa I
443-009184-6
112.000
7.314,00
Hildo Manoel Marques
Flexa da Vitória
443-010333-0
50.000
3.265,00
CPF: 288.391.889-91
Flexa da Vitória I
443-010566-9
91.000
5.942,00
Categoria: Armador de Pesca
Wagner M
443-011165-1
83.000
5.420,00
Hilson Manoel Siqueira CPF: 426.115.479-04
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Bahia Blanca
381-035861-4
166.000
10.840,00
Hilton Ciríaco dos Santos CPF: 345.986.507-53
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
O Esplendor
461-004054-9
175.000
11.427,00
 
Primavera VI
401-019553-3
129.000
8.424,00
Hiroshi Onishi
Primavera XI
401-0282212-6
129.000
8.424,00
CPF: 004.303.328-04
Primavera XV
443-009119-6
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Primavera XVIII
443-009106-4
129.000
8.424,00
 
Primavera XIV
443.008692-3
129.000
8.424,00
Idalício Alves Filho CPF: 162.390.679-20
Daniela de Moura
161-003648-4
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Eclipse Total
401-013231-1
112.000
7.314,00
 
Verde Vale IV
443-004240-3
104.000
6.791,00
 
Verde Vale IX
443-007992-7
104.000
6.791,00
Indústria e Comércio de Pescado Alfredo
Verde Vale V
443-005585-8
83.000
5.420,00
Weiss Ltda
Verde Vale VII
443-006948-4
83.000
5.420,00
CNPJ: 084.292.150/0001-06
Verde Vale VIII
443-007991-9
104.000
6.791,00
Categoria: Indústria
Verde Vale X
443-009054-8
104.000
6.791,00
 
Verde Vale XI
443-009056-4
104.000
6.791,00
 
Verde Vale XII
443-008440-8
83.000
5.420,00
Incape Pescados Ltda
Seival
445-003444-9
112.000
7.314,00
CNPJ: 084.903.566/0001-13
Seival II
445-004997-7
129.000
8.424,00
Categoria: Indústria
Seival III
445-05533-1
129.000
8.424,00
Ipê - Indústria e Comércio de Pescados Ltda CNPJ: 79.683.033/0001.33
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Ipê III A
443-006630-2
129.000
8.424,00
 
Alan I
445-007912-4
83.000
5.420,00
Ismael Domingos dos Santos
Alan II
401-020947-0
83.000
5.420,00
CPF: 594.521.619-49
Alan III
443-005731-1
83.000
5.420,00
Categoria: Armador de Pesca
Domael
341-013370-4
108.000
7.052,00
Iurani Captura e Comércio de Pescados Ltda CNPJ: 03.036.257/0001-91
Iurani I
443-010088-8
154.000
10.056,00
Categoria: Indústria
Iurani II
443-010089-6
154.000
10.056,00
Joaquim Felipe Anacleto
Dom Felippe
381-020518-4
112.000
7.314,00
CPF: 261.615.339-04
Dom Sebastião
401-033023-6
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Dom Joaquim
021-022647-1
166.000
10.840,00
Jorge Seif CPF: 299.022.827-68
M`Tanos Seif I
443-009141-2
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Felipe Jorge
443-010553-7
112.000
7.314,00
José Carlos Marcelino CPF: 727.850.988-20
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Marastral I
443-006734-1
129.000
8.424,00
José Fonseca CPF: 460.537.279-20
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Rosa Branca I
443-009987-1
83.000
5.420,00
José Isaac Ferreira CPF: 570.273.079-87
Mar Do Norte I
221-010301-1
133.000
8.685,00
Categoria: Armador de Pesca
Mar Do Norte Ii
381-022992-0
133.000
8.685,00
José Pires CPF: 034.378.808-97
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Divina Providência
443-010589-8
104.000
6.791,00
José Roberto Tormin Freixo CPF: 017.294.898-34
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Iporanga II
461.003058-6
208.000
13.582,00
José Silvestre Marques CPF: 303.172.238-68
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Vô Silvestre I
443-009180-3
129.000
8.424,00
José Ramon Peres Lopes CPF: 263.652.358-87
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Don Ramon
401-018983-5
129.000
8.424,00
José Vasquez Martinez CNPJ: 84.311.307/0001-01
José Antônio V
443-005032-5
150.000
9.795,00
Categoria: Indústria
José Antônio VII
443-008215-4
112.000
7.314,00
Leardini Pescados Ltda CNPJ: 80.727.720/0001-92
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Leardini II
401-044714-1
166.000
10.840,00
Leopesca Comércio e Transp. de Pescados Ltda CNPJ: 079.251.179/0001-00
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Leopesca II
441-014553-3
112.000
7.314,00
Lilian Aparecida Duran Coelho CPF: 197.630.738-47
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Daiana I
443-008331-2
108.000
7.052,00
 
Alaska I
401-038313-5
150.000
9.795,00
Lizete Ferreira
Centauro
401-019327-1
129.000
8.424,00
CPF: 864.713.179-72
Águia Dourada V-A
443-009130-7
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Camargo III
443-008416-5
129.000
8.424,00
 
Marília I
443-008267-7
129.000
8.424,00
Mako Pesca Indústria e Comércio de
Marília II
443-009129-3
129.000
8.424,00
Pescados S/A
Marília III
443-009128-5
129.000
8.424,00
CNPJ: 078.887.817/0001-10
Marília IV
443-009131-5
129.000
8.424,00
Categoria: Indústria
Marília V
443-007923-4
129.000
8.424,00
 
Marília VI
443-007924-2
129.000
8.424,00
Márcia Olindina dos Santos CPF: 897.963.179.04
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Astro Rei
443.010080-2
83.000
5.420,00
 
Beth I
401-058850-1
120.000
7.836,00
 
Dona Ivone
401-058826-8
104.000
6.791,00
 
São Pedro
401-058851-9
129.000
8.424,00
 
Giovanna I
401-074595-9
104.000
6.791,00
Márcio Andriani
Giovanna II
401-074596-7
104.000
6.791,00
CPF: 732.610.338-00
Marco Polo II
401-055678-5
104.000
6.791,00
Categoria: Armador de Pesca
Giovanna III
401-079311-2
112.000
7.314,00
 
Giovanna IV
401-079312-1
112.000
7.314,00
 
Elizabeth V
443-007659-6
112.000
7.314,00
 
Elizabeth VI
443-007738-0
112.000
7.314,00
Marcos João dos Santos CPF: 288.403.219-34
Santana I
443-008151-4
104.000
6.791,00
Categoria: Armador de Pesca
Baia Dourada
443-009179-0
83.000
5.420,00
Margus Indústria e Comércio de Pescados Ltda CNPJ: 082.747.635/0001-11
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Margus II
443-006365-6
91.000
5.942,00
 
Escuna Dourada
401-040893-6
112.000
7.314,00
 
Galeão Dourado
401-010990-4
112.000
7.314,00
Maria Helena Antunes de Castro
Galera Dourada
401-028218-5
112.000
7.314,00
CPF: 026.349.618-04
Indaiá
401-008393-1
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Ingá
401-008392-1
112.000
7.314,00
 
Talha Dourada
401-011399-5
112.000
7.314,00
Marlene Espíndola Siqueira CPF: 398.172.459-39
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Hilmar
401-021893-2
129.000
8.424,00
 
Primavera VII
401-024454-2
129.000
8.424,00
Massayuky Yumoto
Primavera VIII
401-030758-7
129.000
8.424,00
CPF: 149.315.248-34
Primavera XVI
443-009144-7
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Primavera XVII
443-009105-6
129.000
8.424,00
Mederijohn Lemos Corumbá
John VI
401-036809-8
100.000
6.530,00
CPF: 189.313.832-15
Suelem C
443-006947-6
83.000
5.420,00
Categoria: Armador de Pesca
John
443-010741-6
100.000
6.530,00
Miguel Praxedes de Souza CPF: 291.458.809-72
Marcelo Miguel
401-055040-6
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Elândio Miguel
443-004686-7
112.000
7.314,00
Miguel Teodomiro Santos
Arlene
441-004300-5
50.000
3.265,00
CPF: 440.596.129-87
Mericia I
443-007134-9
50.000
3.265,00
Categoria: Armador de Pesca
Mericia
441-014609-2
50.000
3.265,00
Murilo Scmitt CPF: 075.092.510-87
Dom Manuel Lino de Moura
461-004053-1
83.000
5.420,00
Categoria: Armador de Pesca
Roseni Maria I
441-009810-1
100.000
6.530,00
Neury Antônio Caldeira
Vida Boa
443-008898-5
66.000
4.310,00
CPF: 291.432.175-15
Vida Boa I
443-010991-5
66.000
4.310,00
Categoria: Armador de Pesca
Boa Vida III
443-010903-6
66.000
4.310,00
 
Itapocoroi I
401-021695-6
129.000
8.424,00
 
Itau Costa I
401-028738-1
129.000
8.424,00
 
Itau Costa II
401-047177-8
129.000
8.424,00
Nicácio da Costa
Itau Costa IV
443-007990-1
129.000
8.424,00
CPF: 031.233.328-53
Itau Costa IX
401-018219-9
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Itau Costa V
443-008030-5
129.000
8.424,00
 
Itau Costa VI
443-009143-9
129.000
8.424,00
 
Itau Costa VII
443-009123-4
129.000
8.424,00
 
Nicácio da Costa
Em Andamento
129.000
8.424,00
Nivaldo Otaviano de Aguiar
Marilúcia F
443-009573-6
154.000
10.056,00
CPF: 455.116.247-72
Mariela F
443-009574-4
154.000
10.056,00
Categoria: Armador de Pesca
Tatiana F
443-010546-4
154.000
10.056,00
Osni Ramos Silvestre CPF: 636.263.909-00
Curitiba I
443-004507-1
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Cidade de Icaraí
443-009181-1
112.000
7.314,00
Osvalter Guilherme Coelho CPF: 631.535.308-82
Fung Ly
401-023673-6
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Sereno I
443-009127-7
112.000
7.314,00
Paulo Andriani
Eliza
443-004640-9
154.000
10.056,00
CPF: 495.607.438-72
Eliza II
401-012904-2
129.000
8.424,00
Categoria: Armador de Pesca
Sakura
443-004641-7
129.000
8.424,00
Paulo Cantídio da Silva CPF: 204.976.447-22
Passarinho
021-016266-0
166.000
10.840,00
Categoria: Armador de Pesca
Tucano
021-016264-3
166.000
10.840,00
Paraná Pesca Indústria e Comércio Ltda CNPJ: 85.043.131/0002-90
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Morretes I
443-004394-9
129.000
8.424,00
 
Mar do Sul II
443-006732-5
112.000
7.314,00
Pescados Açores Ltda
Mar do Sul III
443-009122-6
112.000
7.314,00
CNPJ: 085.123.123/0001-72
Delmar II
443-007715-1
129.000
8.424,00
Categoria: Indústria
Soberano
443-008203-1
112.000
7.314,00
Pescados Amaral Captura Indústria e Comércio Import. Export. Ltda
Amaral X
441-010320-1
112.000
7.314,00
CNPJ: 72.543.341/0001-14
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Amaral IX
381-031739-0
108.000
7.052,00
Pesqueira Atlântico Sul Ltda CNPJ: 075.415.588/0001-43
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Marcelo da Costa
443-008100-0
129.000
8.424,00
Perciavalle Vincenzo
Santa Madalena
401-055591-6
233.000
15.215,00
CPF: 046.707.608-15
Santa Marina
401.039399-8
150.000
9.795,00
Categoria: Armador de Pesca
Santa Luzia
381-021461-2
291.000
19.002,00
Reimar Hoffmann CPF: 004.569.009-00
Reimar I
443-008271-5
166.000
10.840,00
Categoria: Armador de Pesca
Reimar II
443-009050-5
166.000
10.840,00
Riopesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda
Riopesca I
443-008243-0
112.000
7.314,00
CNPJ: 076.545.235/0001-20
 
 
 
 
Categoria: Indústria
Riopesca V
441-014418-9
129.000
8.424,00
Roberto Daniel Ferreira CPF: 457.449.049-72
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Mar do Sul I-A
161.004115-1
125.000
8.162,00
Thomé Cristelo Espogeiro
Bolivar I
381-026305-2
112.000
7.314,00
CPF: 076.248.167-68
Menino do Rio I
443-009174-9
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Manoel Espogeiro
443-010056-0
154.000
10.056,00
 
Gaulês
443-008388-6
25.000
1.632,00
Santa Maria Indústria e Comércio da Pesca
Poseidon
443-009121-8
275.000
11.427,00
CNPJ: 083.500.264/0001-31
Santa Fé
443-005928-4
150.000
9.795,00
Categoria: Armador de Pesca
Vulcano
443-007589-1
150.000
9.795,00
Salvador dos Santos CPF: 218.198.319-49
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Salvador Domingos
443-007145-4
112.000
7.314,00
Transilvestre Captura Indústria e Comércio
Dom Alfonso V
441-011642-8
129.000
8.424,00
de Transporte de. Pescados Ltda
Dom Alfonso X
441-011643-6
129.000
8.424,00
CNPJ: 73.246.282/0001-85
Ana Maria I
443-009702-0
150.000
9.795,00
Categoria: Indústria
Ana Maria III
443-009701-1
150.000
9.795,00
Vânia das Neves CPF: 121.280.458-94
Pirá
401-044965-9
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Peji
401-055565-3
112.000
7.314,00
Vera Cristina Sampaio Freixo CPF: 134.515.778-95
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Iporanga
401-055571-8
208.000
13.582,00
Vera Lúcia Alves CPF: 070.316.228-40
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Aruak
443-006657-4
112.000
7.314,00
Vigomar Captura e Comércio de Pescado Ltda CNPJ: 083.491.761/0001-10
 
 
 
 
Categoria: Armador de Pesca
Baia de Vigo V
443-008042-9
112.000
7.314,00
Vilmar João da Silva
Profeta III
386-000224-4
104.000
6.791,00
CPF: 383.699.319-87
Profeta I
401-012422-9
104.000
6.791,00
Categoria: Armador de Pesca
Profeta II
421-023800-7
66.000
4.310,00
Saga Islandesa Ltda CNPJ: 03.380.973/0001-91
Saga de Viking
401-058852-7
166.000
10.840,00
Categoria: Indústria
Saga de Thor
401-047170-1
166.000
10.840,00
Wilson José Cordeiro CPF: 243.773.109-59
També
401-014074-7
112.000
7.314,00
Categoria: Armador de Pesca
Porto Belo II
401-014806-3
112.000
7.314,00

TOTAL DE EMBARCAÇÕES : 270

COTA ANUAL DE DIESEL: 33.400.000 LITROS

VALOR TOTAL EM REAL: 2.174.535,00