O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 349-R do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, indicados no Anexo Único da Portaria nº 367, de 1º de junho de 2009, devem entregar, os arquivos da EFD, simultaneamente com a Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, aprovada pela Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2011.

Art. 2º Os arquivos a que se refere o art. 1º desta Portaria, devem ser enviados nos seguintes prazos:

I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à apuração, no tocante à EFD;

II - até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente à apuração, no tocante à DIC.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 27 de dezembro de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda