O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos art. 10, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e em conformidade com o art. 8º, § 1º da Norma de Organização ANEEL nº 23, de 31 de janeiro de 2006, aprovada pela Portaria nº 224, de 31 de janeiro de 2006, de acordo com deliberação da Diretoria e do que consta no Processo nº 48500.000951/2008-30, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 007, que trata da a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na fatura de fornecimento de energia elétrica, nos seguintes termos:

"A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP juntamente com a fatura é lícita, inclusive quando operacionalizada por meio de código de barras único".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN