O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 2.055/2008 da empresa ALIANÇA DO TOCANTINS INDÚSTRIA PESQUEIRA LTDA CCI/TO nº 29.402.902-8, CNPJ nº 08.955.476/0001-98, conforme processo nº 2016/6900/500103.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda