O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria MPS/GM/Nº 104, de 7 de março de 2012, e

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Secretário de Políticas de Previdência Social, ao Secretário de Políticas de Previdência Complementar, ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aos Superintendentes Regionais do INSS, aos Gerentes-Executivos do INSS e ao Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para, em observância aos limites fixados pela Portaria MPS/GM/Nº 109, de 13 de março de 2012, autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção de seus servidores, em objeto de serviço, vedada qualquer outra subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir da edição do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MPS/SE/Nº 123, de 4 de março de 2011.

CARLOS EDUARDO GABAS