O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a consultoria e o assessoramento jurídicos da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe.

Art. 2º A Procuradoria Federal junto à Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM prestará colaboração à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe.

Parágrafo único. Ato conjunto dos responsáveis pelos órgãos de execução mencionados no caput disciplinará os termos da colaboração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS