Portaria TJDFT nº 967 de 10/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 675.600,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 675.600,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 675.600,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES

ANEXO

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL             525.600
    ATIVIDADE               
02 126 0567 3753   MODERNIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINITRATIVOS               525.600  
02 126 0567 3753 0053 MODERNIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINITRATIVOS              525.600 
      90 100 525.600 
    TOTAL - FISCAL              525.600 
    TOTAL - GERAL             
525.600 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL             150.000  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               150.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - GERAL             
150.000 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL             675.600  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234   APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               675.600  
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              675.600 
      90 100 675.600 
    TOTAL - FISCAL             
675.600