O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se permitir a realização de Convênio com a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil, cujo objetivo é estimular a adoção de políticas públicas e a promoção de ações organizacionais e técnicas nos assentamentos de reforma agrária que possibilitem o desenvolvimento do potencial da aqüicultura nas áreas reformadas, no Projeto "Implantação de Unidades demonstrativas de Cultivo e Processamento de Produção Aqüícola - UNIÁGUA", bem como tornar possível a realização de despesas para o setor aqüícola e pesqueiro diretamente pela Secretaria, nos demais Projetos relacionados em anexo, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS