O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 11.178, de 20.09.2005, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constante da Portaria GPR nº 529, de 12 de junho de 2006, publicada no DOU do dia 13 subseqüente, na categoria de gasto relativo a Pessoal e Encargos Sociais, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006