Portaria MIN nº 964 de 11/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2003
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3715.0031 Construção da Barragem Berizal no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | F | 400.000,00 | 400.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 400.000,00 | 4430.00 | 400.000,00 | ||
| 18.544.0515.3601.0023 Construção da Barragem do Castanhão no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 700.000,00 | 700.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 700.000,00 | 4430.00 | 700.000,00 | ||
| TOTAL | 1.100.000,00 | 1.100.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para estudos complementares ao EIA/RIMA da "Barragem Berizal" e com o Governo do Estado do Ceará para desmatamento de área do Complexo do Castanhão, com vistas a viabilizar o reassentamento de pequenos agricultores na região. | ||||||