O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM, nº 600/GM, ambas de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO), e suas formas de financiamento;

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria nº 118/GM, de 19 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Desabilitar a unidade constante do Anexo I a esta Portaria da realização dos procedimentos do Serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Art. 2º Habilitar a unidade constante do Anexo I a esta Portaria para a realização dos procedimentos do Serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Art. 3º Desabilitar a unidade abaixo da realização dos procedimentos do serviço de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Art. 4º Habilitar a unidade abaixo para a realização dos procedimentos do serviço de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Art. 5º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

II - 10.302.1220.8585 - Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO