O Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 0012/P, de 04 de janeiro de 2021, publicado no DOM nº 5286, de 04 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida prescrição automática dos créditos municipais, com exceção de multa de trânsito, lançados no sistema de tributação utilizados por este Órgão Tributário, no caso de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município para o ano de 2023- REFIS MUNICIPAL.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, em 30 de novembro de 2022.

Márcio Vinícius de Souza Almeida

Secretário Municipal de Economia,

Planejamento e Finanças - SEPF