O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 226, de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

III - o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, tendo por suplente o Vice-Presidente do Tribunal, e....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de março de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)