Portaria GS-SET nº 96 DE 28/07/2016
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 06 ago 2016
Determina Regime Especial de Fiscalização e Controle.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos I, II, XIV E XV e no Art. 366 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando o Memorando nº 170/2016-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento nos incisos I, II, XIV e XV, do artigo 365 e Art. 366, do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:
INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL |
20.010.893-0 ITAPETINGA | AGRO INDUSTRIAL S.A. |
Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos artigos 365, incisos I, II, XIV e XV e do Art. 366, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 01 de agosto a 31 de agosto de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de julho de 2016.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação