O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776 , de 27 de abril de 2007,

Resolve:


Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486 , de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 29º (vigésimo nono) período de apuração da campanha, correspondente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2012, conforme relação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal - COEF, protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de outubro de 2013.

José Airton da Silva Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 096/2013-GS/SET, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Nota Solidária Resultado Parcial do 29º Período de Apuração

1º de setembro a 31 de dezembro de 2012