O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portarias MPA nº 6/2012 e 24/2012, publicadas, respectivamente, nos DOU. de 12 de janeiro e 14 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2012.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de março de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF 096/2012 - ANEXO ÚNICO