O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 47 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a Tabela de Valores de Transferência de Recursos para Despesa Corrente aos Estados e ao Distrito Federal, conforme as diversidades regionais e suas respectivas peculiaridades, com o objetivo de apoiar a realização do Censo da Educação Básica, em todos os seus levantamentos, referentes ao ano letivo de 2009, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDES

TABELA DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - DESPESA CORRENTE