ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo nº 2008-0.084.434-0,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nºs.11.518/74, 15.837/79 e 22.015/86,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para a prestação de serviços de táxi na Categoria Especial, o veículo da Marca FIAT, ModeloSTILO, 4 (quatro) portas, 1.8, FLEX, vedada a utilização de teto solar.

Art. 2º O veículo especificado no artigo anterior deverá atender aos demais requisitos previstos na legislação vigente aplicada à espécie.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.