O Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.631, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e no inciso III do art. 1 da Portaria MEC nº 488, de 4 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei 10.837, de 16 de janeiro de 2004, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração de modalidade se faz necessária para atender ao Programa de Apoio a Eventos no País-PAEP e ao Programa Nacional de Cooperação Acadêmica-PROCAD, promovidos por meio de Auxílios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior