O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo nº 04-01/760/03, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da NSCA 30-1 "Norma do Sistema de Pessoal da Aeronáutica (SISPAER)", que com esta baixa.

Art. 2º Designar o Comandante-Geral do Pessoal para decidir sobre os casos excepcionais que surgirem no cumprimento desta NSCA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 007/COMGEP, de 16 de abril de 1996, publicada no Boletim Externo Ostensivo do Comando-Geral do Pessoal nº 001, de 16 de abril de 1996.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Norma de que trata a presente Portaria será disponibilizada no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER).