O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 17 de fevereiro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 953-N DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

TAMEX MERCANTIL LTDA

CGC/MF n. 02.414.629/0001-03 – CGC/SEFA-ES n.º 081.941.01-3

Serra

Data da concessão: 13.01.2000 – Término: 31.05.2000

NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA

CGC/MF n.º 27.443.589/0001-59 – CGC/SEFA-ES n.º 080.069.11-8

Castelo

Data de concessão: 24.01.2000 – Término: 31.05.2000