Portaria STN nº 951 de 27/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2006

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2007.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2007:

R$1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 118.885.836,31 
ALAGOAS 201.669.376,94 
AMAPÁ 116.614.114,49 
AMAZONAS 331.877.405,54 
BAHIA 810.345.350,01 
CEARÁ 445.399.831,68 
DISTRITO FEDERAL 544.107.577,28 
ESPÍRITO SANTO 398.719.648,83 
GOIÁS 396.712.648,34 
MARANHÃO 316.201.431,21 
MATO GROSSO 319.498.944,04 
MATO GROSSO DO SUL 230.330.169,90 
MINAS GERAIS 1.405.649.809,13 
PARÁ 432.573.550,88 
PARAÍBA 223.666.252,13 
PARANÁ 745.593.472,12 
PERNAMBUCO 492.160.007,73 
PIAUÍ 186.002.463,18 
RIO DE JANEIRO 1.563.195.251,53 
RIO GRANDE DO NORTE 266.551.863,59 
RIO GRANDE DO SUL 867.828.521,90 
RONDÔNIA 166.979.435,55 
RORAIMA 81.377.629,45 
SANTA CATARINA 481.734.860,27 
SÃO PAULO 3.983.049.075,06 
SERGIPE 233.565.574,56 
TOCANTINS 187.999.194,81 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em janeiro de 2007. 
Municípios/Estado RLR Média Mensal 
AÇAILÂNDIA/MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.350.879,17 
AGUDOS/SP 2.597.796,31 
ALAGOINHAS/BA 5.452.932,09 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 4.632.613,79 
ANDRADAS/MG 1.828.580,92 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 362.686,43 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR 4.268.393,82 
ARAÇATUBA/SP FALTAM DADOS 
ARAXÁ/MG 6.266.296,22 
BACABAL/MA 1.185.293,03 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ/SC 12.194.101,02 
BAMBUÍ/MG FALTAM DADOS 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG FALTAM DADOS 
BARRA DO GARÇAS/MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA/RJ 10.211.032,52 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 16.864.252,43 
BELO HORIZONTE FALTAM DADOS 
BIRIGUI/SP 6.113.198,68 
BLUMENAU/SC 17.419.421,34 
BOCAIUVA/MG 1.981.988,70 
BRASILÂNDIA/MS 1.446.855,51 
BRUSQUE/SC FALTAM DADOS 
CAETANÓPOLIS/MG 410.786,87 
CAMAÇARI/BA 27.714.204,75 
CAMPINA GRANDE/PB 11.050.945,54 
CAMPINAS/SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO/MG 2.105.361,75 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.063.515,45 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.748.254,79 
CARAVELAS/BA 1.317.274,94 
CAXIAS/MA 3.484.142,22 
CHAPECÓ/SC 8.894.394,68 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.083.935,05 
CONTAGEM/MG 31.933.180,58 
CORAÇÃO DE JESUS/MG 771.996,69 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.958.260,99 
COSMÓPOLIS/SP 3.228.685,28 
CRICIÚMA/SC 9.601.698,98 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ 28.796.265,68 
DIADEMA/SP 29.171.143,53 
DIAS D'ÁVILA/BA 3.572.099,15 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG 10.084.699,76 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.011.779,15 
DOURADOS/MS 9.748.519,85 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.607.459,76 
GOVERNADOR VALADARES/MG 10.251.071,93 
GRAVATAL/SC 580.121,92 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG 1.098.899,20 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 74.217.689,38 
IBIÁ/MG 1.574.432,81 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.344.507,53 
IGUAPÉ/SP 1.669.361,01 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 21.198.111,39 
IPATINGA/MG 20.174.831,30 
IPAUSSU/SP 815.080,39 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.606.757,84 
ITAPAGIPE/MG 971.481,05 
ITAPECERICA DA SERRA/SP FALTAM DADOS 
ITAPIRA/SP 6.510.610,74 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.196.574,91 
ITUPEVA/SP 3.402.426,62 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA 990.480,13 
JATAÍ/GO 5.167.196,31 
JOAÇABA/SC 2.025.421,79 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC 27.971.337,55 
JUAZEIRO/BA 5.828.485,10 
JUIZ DE FORA/MG 28.455.698,63 
JUNDIAÍ/SP 34.961.589,31 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 3.772.685,07 
LIMEIRA DO OESTE/MG 804.211,18 
LUZ/MG 997.499,08 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJÚ/MS 2.515.596,00 
MARAVILHA/SC 1.300.211,06 
MAUÁ/SP 22.448.329,33 
MIRADOR/PR 321.031,52 
MOCOCA/SP 3.930.478,89 
MOGI GUAÇU/SP 10.165.112,44 
MONTES CLAROS/MG 10.578.376,22 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
N ATA L 43.153.581,15 
NAVIRAÍ/MS 3.149.973,24 
NOVA LIMA/MG 11.566.086,37 
OSASCO/SP 42.913.591,88 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.184.351,60 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.473.309,94 
PATOS DE MINAS/MG 6.598.123,99 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 2.986.360,08 
PINDAMONHANGABA/SP 9.652.418,15 
PIQUEROBI/SP 431.324,27 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG FALTAM DADOS 
POMPEU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 5.809.046,34 
PRAIA GRANDE/SP 22.517.642,58 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 12.852.564,46 
RECIFE 109.750.397,30 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP FALTAM DADOS 
RESENDE/RJ 8.477.381,71 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP 6.172.878,66 
RIO DE JANEIRO 515.704.124,73 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.650.219,77 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 615.749,76 
SALVADOR 100.575.748,99 
SANTA BÁRBARA/MG 1.845.634,25 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.495.479,32 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 3.297.509,92 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 91.533.300,18 
SÃO CARLOS/SP 13.737.485,92 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 612.870,73 
SÃO GOTARDO/MG 1.470.046,65 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 61.076.179,42 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.821.295,24 
SÃO PAULO 1.176.799.348,82 
SÃO VICENTE/SP 16.748.416,47 
SEARA/SC 1.244.684,79 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.510.545,01 
SERRA/ES 27.283.916,65 
SERTÃOZINHO/SP FALTAM DADOS 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 36.211.018,34 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.196.518,93 
TEÓFILO OTONI/MG 3.896.680,84 
TIMÓTEO/MG FALTAM DADOS 
TIROS/MG 424.334,04 
TRÊS CORAÇÕES/MG 3.574.198,24 
TRÊS LAGOAS/MS 6.187.422,31 
TUPACIGUARA/MG 1.688.076,00 
UBATUBA/SP 6.505.383,99 
UBERABA/MG 16.239.190,39 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 9.827.777,74 
VARGINHA/MG 6.539.891,39 
VÁRZEA GRANDE/MT 10.350.304,63 
VÁRZEA PAULISTA/SP 5.076.351,25 
VITÓRIA 52.049.059,75 
XANXERÊ/SC 2.536.759,58 

2. Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real dos estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte, conforme quadro abaixo:

PERNAMBUCO 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
Ago/06 637 de 31.08.2006 468.531.750,39 468.509.117,44 
Nov/06 802 de 31.10.2006 493.041.450,61 484.572.389,44 
Dez/06 886 de 30.11.2006 497.024.906,57 490.172.851,00 

RIO GRANDE DO NORTE 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
    DIVULGAÇÃ ANTERIOR VALOR ATUAL 
Mar/06 241 de 23.02.2006 223.604.754,59 235.487.966,24 
Abr/06 296 de 29.03.2006 223.604.754,59 234.413.003,66 
Mai/06 341 de 27.04.2006 223.604.754,59 238.123.729,45 
Jun/06 440 de 30.05.2006 223.656.013,63 241.414.585,36 
Jul/06 498 de 30.06.2006 224.495.043,21 241.888.938,18 
Ago/06 548 de 28.07.2006 225.989.648,95 247.190.482,19 
Set/06 637 de 31.08.2006 226.374.091,76 248.821.289,43 
Out/06 721 de 28.09.2006 227.300.801,28 251.845.668,66 
Nov/06 802 de 31.10.2006 255.992.261,31 255.994.512,98 
Dez/06 886 de 30.11.2006 258.060.513,18 263.809.384,57 

Art. 2º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2007.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO