Portaria DG/PRF nº 95 DE 30/01/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 04 fev 2025

Dispõe sobre as informações mínimas obrigatórias nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações relativas ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTRPP) no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

(Revogado pela Portaria DPRF Nº 119 DE 18/02/2024):

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, na Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na Resolução nº 6.056, de 28 de novembro de 2024, e o contido nos autos do processo nº 08650.002141/2007-07,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal - PRF.

Art. 2º Constatada a infração pela autoridade competente ou por seus agentes, com base no RTRPP e suas instruções complementares, lavrar-se-á o Auto de Infração, de forma legível, conforme modelo utilizado pela PRF, que deverá conter as seguintes informações:

I - identificação do número do Auto de Infração;

II - identificação da condição de veículo (carregado, vazio e contaminado, descontaminado);

III - identificação do(s) veículo(s):

a) de tração: placa;

b) tracionados, se combinação: placa;

IV - identificação do infrator:

a) nome ou razão social do infrator (transportador ou expedidor); e

b) número do CPF, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica;

V - identificação do condutor:

a) nome; e

b) número do CPF, identidade ou outro documento de identificação;

VI - identificação do local, data e hora de cometimento da infração:

a) a identificação do local deve conter BR, km e UF;

VII - identificação da infração:

a) código da infração;

b) descrição resumida;

c) amparo legal;

VIII - identificação do documento para o transporte de produtos perigosos:

a) tipo;

b) número;

c) CPF, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica, do emissor;

IX - identificação do(s) número(s) da ONU do produto(s);

X - identificação do agente de fiscalização pela matrícula.

§ 1º Para veículos não registrados, deverá ser informado o número do chassi no inciso II.

§ 2º Quando o veículo autuado estiver vazio e contaminado com produto perigoso ou quando não possuir ou não apresentar o documento para o transporte de produtos perigosos, não são obrigatórias as informações contidas no inciso VIII.

§ 3º Quando, no documento para o transporte de produtos perigosos, não existir ou não for possível identificar o número, o CPF do emissor ou o CNPJ do emissor, essas informações não são obrigatórias.

§ 4º Quando o produto transportado for classificado, mas, por qualquer razão, não for possível identificar seu número ONU, não são obrigatórias as informações contidas no inciso IX.

Art. 3º Considera-se notificado o infrator:

I - no caso de remessa postal:

a) quando efetivamente entregue a notificação;

b) quando o motivo da devolução da notificação for desatualização cadastral ou inconsistência do endereço do destinatário;

c) quando recusado o recebimento da notificação; ou

d) quando publicado edital de notificação no Diário Oficial da União;

II - quando da apresentação da defesa ou do recurso tempestivo.

Art. 4º Todos os atos administrativos previstos nesta Portaria terão publicidade, na forma legal do ato.

Art. 5º O infrator será notificado por qualquer meio que assegure a ciência da notificação, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação da Defesa da Autuação.

Art. 6º O infrator será notificado da penalidade por qualquer meio que assegure sua ciência, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a interposição de recurso.

Art. 7º O julgamento do recurso previsto no artigo anterior, ou sua não interposição tempestivamente, encerra a instância administrativa, com a aplicação da penalidade cabível pela autoridade competente.

Art. 8º O infrator é parte legítima para a apresentação de defesa da autuação ou recurso da penalidade.

Parágrafo único. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei.

Art. 9º A defesa da autuação ou o recurso da penalidade deverão vir acompanhados de:

I - requerimento devidamente assinado pelo infrator, seu representante legal ou procurador;

II - documento que comprove a assinatura do requerente;

III - quando for o caso, comprovante da representação; e

IV - quando for o caso, procuração, acompanhada de documentos que comprovem a assinatura de outorgante e outorgado.

Art. 10. A defesa da autuação ou o recurso da penalidade não serão conhecidos quando:

I - apresentados fora do prazo legal estabelecido na notificação;

II - não for comprovada a legitimidade de representação;

III - requerimento não for assinado; ou

IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Art. 11. A notificação de penalidade será acompanhada de Guia de Recolhimento da União (GRU) com vencimento correspondente ao prazo para interposição de recurso.

Parágrafo único. Não será exigível o recolhimento do valor da GRU para interposição de recurso.

Art. 12. O processamento das autuações, notificações, defesas e recursos devem seguir as regras próprias do sistema específico, quando se tratar de autos digitais.

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Segurança Viária da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 14. O procedimento administrativo obedecerá, no que couber, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 138, de 19 de maio de 2023.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 28 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

ANEXO I

TABELA DE INFRAÇÕES

Código da infração	Descrição Resumida	Amparo Legal Res. ANTT nº 5998/22 e atualizações
11010	Impedir ou dificultar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos	43, §1°, I
11020	Transportar produtos perigosos cujo transporte rodoviário seja proibido pela ANTT	43, §1°, II
11030	Transportar produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de "carga", "misto" ou "especial", em desacordo ao art. 12	43, §1°, III
12010	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º	43, §2°, I
12021	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta em desacordo ao art. 6º	43, §2°, II
12022	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao art. 6º	43, §2°, II
12030	Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º	43, §2°, III
12040	Transportar produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º	43, §2°, IV
12050	Manter em funcionamento, durante o transporte, sistema de aquecimento por chama, em desacordo ao inciso IX do art. 17	43, §2°, V
12061	Transportar produtos perigosos a granel em veículo não inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11	43, §2°, VI
12062	Transportar produtos perigosos a granel em veículo não inspecionado por ITL, em desacordo ao § 3º do art. 45	43, §2°, VI
12071	Transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23	43, §2°, VII
12072	Transportar produtos perigosos a granel em veículo Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) esteja vencido, em desacordo ao § 3º do art. 45	43, §2°, VII
12081	Transportar produtos perigosos a granel em veículo com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §2°, VIII
12082	Transportar produtos perigosos a granel em veículo com CIV preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23	43, §2°, VIII
12083	Transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CITV esteja ilegível, em desacordo ao § 3º do art. 45	43, §2°, VIII
12084	Transportar produtos perigosos a granel em veículo cujo CITV esteja preenchido incorretamente, em desacordo ao § 3º do art. 45	43, §2°, VIII
12091	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11	43, §2°, IX
12092	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem portar o original do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23	43, §2°, IX
12093	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem a chapa de identificação do fabricante, em desacordo ao art. 11	43, §2°, IX
12094	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem os selos de identificação da conformidade do Inmetro, em desacordo ao art. 11	43, §2°, IX
12100	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao art. 23	43, §2°, X
12111	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23	43, §2°, XI
12112	Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §2°, XI
12120	Transportar produtos perigosos a granel que não constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao art. 29	43, §2°, XII
12130	Transportar alimento, prod. de higiene pessoal, medicamento, cosmético, farmacêutico, veterinário ou seu insumo, aditivo ou sua matéria prima em equip. certificado ou inspecionado para transp de pp	43, §2°, XIII
12140	Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos incompatíveis entre si, em desacordo ao inciso II do art. 17	43, §2°, XIV
12151	Transp. prod. perigoso com alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas	43, §2°, XV
12152	Transp. prod. perigoso com embalagens de alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas	43, §2°, XV
12160	Transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17	43, §2°, XVI
12170	Abrir volumes contendo produtos perigosos durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do art. 17	43, §2°, XVII
12181	Instalar/manter nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico, em desacordo ao inciso VII do art. 17	43, §2°, XVIII
12182	Manter dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, em desacordo ao inciso VII do art. 17	43, §2°, XVIII
12183	Instalar reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação, em desacordo ao inciso VII do art. 17	43, §2°, XVIII
12190	Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não tenha sido aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20	43, §2°, XIX
12200	Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao art. 20	43, §2°, XX
12210	Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 23	43, §2°, XXI
12220	Deixar de apresentar as informações solicitadas em caso de emergência ou sinistro, em desacordo ao art. 25	43, §2°, XXII
12230	Transportar produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores, em desacordo ao §3º do art.12	43, §2°, XXIII
13011	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º	43, §3°, I
13012	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º	43, §3°, I
13020	Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao art. 7º	43, §3°, II
13030	Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º	43, §3°, III
13040	Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º	43, §3°, IV
13050	Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º	43, §3°, V
13060	Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 9º	43, §3°, VI
13070	Transportar, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em compartimento não segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12	43, §3°, VII
13080	Transportar produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do art. 17	43, §3°, VIII
13091	Transportar produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13092	Transportar produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13093	Transportar produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13094	Transportar produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13095	Transportar produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13096	Transportar produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §3°, IX
13101	Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §3°, X
13102	Transportar produtos perigosos em sobreembalagens que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §3°, X
13103	Transportar produtos perigosos em cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §3°, X
13111	Transportar produtos perigosos fora do compartimento de carga, em desacordo ao art. 16	43, §3°, XI
13112	Transportar produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16	43, §3°, XI
13120	Conduzir pessoas em veículos que transportem produtos perigosos, em desacordo ao inciso I do art. 17	43, §3°, XII
13130	O condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do art. 17	43, §3°, XIII
13140	O condutor ou auxiliar adentrarem áreas de carga do veículo ou equipamento com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte	43, §3°, XIV
13150	Transportar produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art.18	43, §3°, XV
13161	Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §3°, XVI
13162	Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23	43, §3°, XVI
13170	Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23	43, §3°, XVII
13180	Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao art. 23	43, §3°, XVIII
13191	Transportar produtos perigosos a granel sem portar o CIV original, em desacordo ao inciso I do art. 23	43, §3°, XIX
13192	Transportar produtos perigosos a granel sem portar o CITV original, em desacordo ao § 3º do art. 45	43, §3°, XIX
13200	O condutor não adotar, em caso de sinistro, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo, as providências constantes no art. 24	43, §3°, XX
13210	Realizar transbordo em desacordo ao art. 26	43, §3°, XXI
13220	O condutor não adotar, em caso de emergência, parada técnica, falha mecânica ou sinistro, as providências constantes no art. 27.	43, §3°, XXII
14010	não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos	43, §4°, I

14020	Portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, em desacordo aos §3º e §5º do art. 6º	43, §4°, II
14030	Utilizar a sinalização de que trata esta resolução durante o transporte de produtos não classificados como perigosos, em desacordo ao §4º do art. 6º	43, §4°, III
14040	Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º	43, §4°, IV
14050	Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao art. 8º	43, §4°, V
14060	Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º	43, §4°, VI
14070	Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao art. 9º	43, §4°, VII
14081	Transportar produtos perigosos em embalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15	43, §4°, VIII
14082	Transportar produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §4°, VIII
14083	Transportar produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15	43, §4°, VIII
14084	Transportar produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §4°, VIII
14086	Transportar produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §4°, VIII
14090	Transportar amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao art. 19	43, §4°, IX
14100	Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao art. 22	43, §4°, X
14110	Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23.	43, §4°, XI
15110	Expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao art. 14 (Transporte de carga própria)	43., §6º, XI c/c 42., § 3º
15151	Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao art. 15 (Transporte de carga própria)	43., §6°, XV c/c 42., § 3º
15152	Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação à programa de avaliação de conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 (Transporte de carga própria)	43., §6°, XV c/c 42., § 3º
15200	Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 17 (Transporte de carga própria)	43., §6°, XX c/c 42., § 3º
21010	Expedir produtos perigosos cujo transporte rodoviário seja proibido pela ANTT.	43, §5°, I
21020	Expedir produtos perigosos em veículos que não sejam classificados como de "carga", "misto" ou "especial", em desacordo ao art. 12	43, §5°, II
22010	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao art. 6º	43, §6°, I
22021	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao art. 6º	43, §6°, II
22022	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo ao art. 6º	43, §6°, II
22030	Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º	43, §6°, III
22040	Expedir produtos perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º	43, §6°, IV
22050	Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao art. 8º	43, §6°, V
22060	Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º	43, §6°, VI
22070	Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º	43, §6°, VII
22080	Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 9º	43, §6°, VIII
22090	Expedir produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com §3º do art.12.	43, §6°, IX
22100	Expedir alimento, prod. de higiene pessoal, medicamento, cosmético, farmacêutico, veterinário ou seu insumo, aditivo ou sua matéria prima em equip. certificado ou inspecionado para transp de pp	43, §6°, X
22110	Expedir produtos perigosos em embalagens não permitidas, em desacordo ao art. 14	43, §6°, XI
22120	Expedir produtos perigosos em embalagens que não atendam às condições de uso, acondicionamento, inspeções e tempo de utilização, em desacordo ao parágrafo único do art. 14	43, §6°, XII
22130	Expedir produtos perigosos sem utilizar embalagens, quando exigidas, em desacordo ao art. 14	43, §6°, XIII
22140	Expedir produtos perigosos em embalagens que apresentem sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação, em desacordo ao inciso VIII do art. 17	43, §6°, XIV
22151	Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XV
22152	Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação à programa de avaliação de conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XV
22161	Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVI
22162	Expedir produtos perigosos em sobreembalagens que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVI
22163	Expedir produtos perigosos em cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVI
22171	Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22172	Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22173	Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22174	Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22175	Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22176	Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15	43, §6°, XVII
22180	Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 17	43, §6°, XVIII
22191	Expedir prod. perigoso com alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas	43, §6°, XIX
22192	Expedir prod. perigoso com embalagens de alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas	43, §6°, XIX
22200	Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 17	43, §6°, XX
22210	Expedir, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17	43, §6°, XXI
22220	Expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao art. 19	43, §6°, XXII
22230	Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20	43, §6°, XXIII
22240	Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao art. 20	43, §6°, XXIV
22251	Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro em desacordo ao art.11	43, §6°, XXV
22252	Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico em desacordo ao art.23	43, §6°, XXV
22253	Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado por Instituição Técnica Licenciada (ITL), em desacordo ao art. 45.	43, §6°, XXV
22254	Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não porte o CITV original, ou que os disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico, em desacordo ao art. 45.	43, §6°, XXV
22261	Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23	43, §6°, XXVI
22262	Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CITV esteja vencido, em desacordo ao § 3º do art. 45.	43, §6°, XXVI
22271	Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXVII
22272	Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXVII
22273	Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CITV esteja ilegível, em desacordo ao § 3º do art. 45.	43, §6°, XXVII
22274	Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CITV esteja preenchido incorretamente, em desacordo ao § 3º do art. 45.	43, §6°, XXVII
22281	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11	43, §6°, XXVIII
22282	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem portar o original do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXVIII
22283	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem a chapa de identificação do fabricante, em desacordo ao art. 11	43, §6°, XXVIII

22284	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem os selos de identificação da conformidade do Inmetro, em desacordo ao art. 11	43, §6°, XXVIII
22290	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23	43, §6°, XXIX
22301	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXX
22302	Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXX
22310	Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23	43, §6°, XXXI
22321	Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXXII
22322	Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXXII
22330	Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23	43, §6°, XXXIII
22340	Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao art. 23	43, §6°, XXXIV
22350	Deixar de apresentar as informações solicitadas em caso de emergência ou sinistro, em desacordo ao art. 25	43, §6°, XXXV
22360	Expedir produtos perigosos a granel que não constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao inciso VIII do art. 29	43, §6°, XXXVI
23011	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º	43, §7°, I
23012	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º	43, §7°, I
23020	Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao art. 7º	43, §7°, II
23030	Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º	43, §7°, III
23040	Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º	43, §7°, IV
23050	Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em compartimento não segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12	43, §7°, V
23061	Expedir produtos perigosos em embalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15	43, §7°, VI
23062	Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §7°, VI
23063	Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15	43, §7°, VI
23064	Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §7°, VI
23066	Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15	43, §7°, VI
23071	Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, em desacordo ao art. 16	43, §7°, VII
23072	Expedir produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16	43, §7°, VII
23080	Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao inciso VI do art. 17	43, §7°, VIII
23090	Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte	43, §7°, IX
23100	Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18	43, §7°, X
23110	Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23	43, §7°, XI
23120	Realizar transbordo em desacordo ao art. 26.