O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei 17.293, de 15.10.2020, e no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.953, de 13.12.2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015:

I - o inciso III do "caput" do artigo 5º:

"III - tratando-se de veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante:

a) caso a pessoa com deficiência física seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo, ao menos, uma das restrições indicadas no § 3º;

2 - DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e no laudo pericial, contendo, a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;

3 - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas;

4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos indicadas no § 3º;

5 - comprovante de endereço do interessado;

6 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

b) caso a pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista não seja a condutora do veículo:

1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, II, III ou IV, observada a hipótese à qual se aplica cada modelo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo expressa menção à incapacidade total e permanente para conduzir veículo automotor;

2 - autorização identificando os condutores do veículo, de acordo com o previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º-A e conforme modelo constante no Anexo V;

3 - CNH dos condutores autorizados;

4 - comprovante de endereço do interessado e dos condutores identificados na autorização prevista no item 2;

5 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

c) em se tratando de veículo novo:

1 - DANFE relativo à aquisição do veículo;

2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo."(NR);

II - os §§ 2º e 3º do artigo 5º-A:

"§ 2º Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo beneficiário ou pelo seu tutor, curador ou representante legal.

§ 3º Para fins do estabelecido no § 2º, deverão ser indicados até 3 condutores autorizados, observando-se o que se segue:

1 - os condutores indicados deverão residir, alternativamente:

a) no mesmo município do beneficiário da isenção;

b) em município distinto do beneficiário da isenção, desde que a distância entre sua residência e a residência do beneficiário da isenção seja inferior a 15 quilômetros;

2 - será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu tutor, curador ou representante legal, informe o fato à autoridade fiscal, mediante apresentação de formulário conforme o Anexo VI, acompanhado de comprovante de endereço do condutor substituto." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015:

I - os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 5º:

"§ 3º As restrições para dirigir o veículo, constantes do Anexo XV da Resolução Contran 425, de 27.11.2012, são as seguintes:

1 - obrigatório o uso de acelerador à esquerda - código C na CNH;

2 - obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pomo no volante - código e na CNH;

3 - obrigatório o uso de acelerador e freio manual - código H na CNH;

4 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante - código I na CNH;

5 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo - código J na CNH;

6 - obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código K na CNH;

7 - obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código L na CNH;

8 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado - código M na CNH;

9 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado - código N na CNH;

10 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada - código o na CNH;

11 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada - código P na CNH;

12 - obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo - código Q na CNH;

13 - obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo - código R na CNH." (NR);

"§ 4º Não será exigida a indicação de restrição prevista no § 3º, quando o laudo pericial acusar expressamente que a pessoa
interessada apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente:

1 - hemiplegia lateral esquerda;

2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de membro inferior esquerdo;

3 - diplegia dos membros superiores;

4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;

5 - amputação traumática de membro inferior esquerdo, localizada entre a articulação do quadril e o tornozelo." (NR);

"§ 5º No caso da restrição descrita no item 2 do § 3º, o laudo pericial deverá acusar expressamente que a pessoa apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente:

1 - hemiplegia lateral esquerda;

2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito;

3 - diplegia dos membros superiores;

4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;

5 - encurtamento de membro superior, esquerdo ou direito, que não permita a colocação simultânea de ambas as mãos no aro do volante." (NR);

II - o § 5º ao artigo 5º-A:

"§ 5º O veículo de propriedade de pessoa beneficiária da isenção deverá portar, no vidro vigia ou no painel traseiro, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição "Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA - Decreto 65.537/2020", conforme modelo disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br" (NR);

III - os Anexos I a VI:

"ANEXO I

Laudo Pericial - Deficiência Física

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Física

Definições e requisitos para emissão do laudo

1. DEFINIÇÕES

I - Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

IV - Veículo automotor convencional: aquele que não recebeu nenhum mecanismo de transferência de controle ou automação dos comandos de dirigibilidade instalados pelo fabricante como equipamento original, inclusive os equipados originalmente de fábrica com automatização da transmissão ou direção assistida.

2. REQUISITOS

1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

2. Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

3. A isenção só será concedida se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência física, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima).

3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. ASSINATURA

Laudo Pericial - Deficiência Física

Informações Complementares

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. DEFICIÊNCIA FÍSICA

.

Laudo Pericial - Deficiência Física

Informações Complementares

3. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

4. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

5. ASSINATURA

ANEXO II

Laudo Pericial - Deficiência Visual

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Visual

5. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

6. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

7. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e audos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

8. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Visual

INSTRUÇÕES e INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

DEFICIÊNCIA VISUAL

(Definições de acordo com o Decreto 3.298, de 20.12.1999, Convênio ICMS 38/2012 e CID -10)

Definições:

I - Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

II - Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III - Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamento adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias a seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

IV. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei 8.989, de 24-02-1995, incluído pela Lei 10.690, de 16-06-2003).Importante:

I - a deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que preste serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.

II - O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de deficiência visual (item IV).

ANEXO III

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda

Definições e requisitos para emissão do laudo

1. DEFINIÇÕES

I - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

II - Deficiência mental severa: na CID -10 é referenciada como retardo mental grave (código F72). Deve atender a todos os critérios a seguir:

a) déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples;

b) atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor;

c) alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia);

d) autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão;

e) déficit intelectual atendendo ao nível severo.

III - Deficiência mental profunda: na CID -10 é referenciada como retardo mental profundo (código F73). Deve atender a todos os critérios a seguir:

a) grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar;

b) retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção);

c) incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas;

d) outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas;

e) déficit intelectual atendendo ao nível profundo.

I - REQUISITOS

I - a deficiência deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

II - Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

V - DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

VI - ASSINATURA

ANEXO IV

Laudo Pericial - Autismo

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE e DADOS COMPLEMENTARES

2. LAUDO PERICIAL

3. CONCLUSÃO

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Autismo

1. IDENTIFICAÇÃO do REQUERENTE

2. EXAMES e LAUDOS APRESENTADOS e VERIFICADOS

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta do médico e do psicólogo ou sem a presença do requerente acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

Laudo Pericial - Autismo

Definições e requisitos para emissão do laudo

DEFINIÇÕES

I - Transtorno autista (F 84.0): Preenchimento do Eixo a e B:

Eixo a - Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

2. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).

- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa.

- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.

- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex, agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo).

- preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade:

1. interação social,

2. linguagem para fins de comunicação social ou

3. jogos imaginativos ou simbólicos.

II - Autismo atípico (F 84.1): no autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

1. é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

2. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

3. pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

4. o início dos sintomas pode se manifestar até os 5 anos de idade

2. REQUISITOS

III - a condição deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo.

IV - Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

3. DECLARAÇÃO de RESPONSABILIDADE

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS e da UNIDADE EMISSORA do LAUDO

ANEXO V

Pedido de Autorização para Condutor

1. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO E DO REPRESENTANTE LEGAL

2. CONDUTORES AUTORIZADOS

3. DECLARAÇÃO e ASSINATURA

ANEXO VI - Pedido de Alteração de Condutor

1. IDENTIFICAÇÃO do BENEFICIÁRIO e do REPRESENTANTE LEGAL

2. ALTERAÇÃO de ENDEREÇO do BENEFICIÁRIO OU do REPRESENTANTE LEGAL

3. ALTERAÇÃO de CONDUTORES AUTORIZADOS

4. DECLARAÇÃO e ASSINATURA

" (NR).

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015:

I - o § 4º do artigo 5º-A;

II - o Anexo Único.

Art. 4º Enquanto não estiver disponível o cadastro de clínicas e profissionais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, serão aceitos laudos emitidos, de acordo com os modelos dos Anexos I, II, III e IV da Portaria CAT 27/2015, por clínicas e profissionais credenciados pelo Detran/SP.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2021.

(Republicado por ter saído com incorreções.)