O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajuste na Portaria SF nº 073 , de 3.4.2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública",

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 073 , de 3.4.2020, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo único do artigo 1º renumerado para § 1º:

"Art. 1º As prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, previstas no artigo 1º do Decreto nº 48.875 , de 31.3.2020, bem como as suspensões da emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos de descredenciamento dos contribuintes do ICMS, previstas no artigo 2º do mencionado Decreto, não se aplicam a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

.....

II - constantes do Anexo Único, disponível na página da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, na área reservada às Publicações Oficiais. (NR)

.....

§ 2º Relativamente ao contribuinte inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 4713-0/01, 4713-0/04, 4763-6/02 ou 4789-0/99 da CNAE, o disposto no caput somente se refere àquele credenciado para utilização da sistemática de tributação de "Vendas por meio da Internet ou de Telemarketing", prevista nos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017. (AC)

.....".

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SF nº 073, de 2020, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 095/2020

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 073/2020 (NR) ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCEPCIONADAS DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.875/2020 (art. 1º)

Disponível na página da Sefaz na Internet no endereço: www.sefaz.pe.gov.br"