O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 3º Todos os servidores atualmente lotados em SF deverão cumprir com o inciso II do "caput" deste artigo até o dia 04 de maio de 2018.

....." (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.