O Secretário de Estado de Desenvolvimento, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea "o" do Art. nº 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo;

Resolve:

Art. 1º Ficam as empresas constantes do anexo único, que integra esta Portaria, inscrita no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 20. Seção XVI da Lei nº 10.568 de 26.07.2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 27.07.2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Agosto de 2016.

Vitória, 29 de Julho de 2016.

JOSE EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

ANEXO ÚNICO